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A nova Lei de Licitações: Tudo o que você precisa saber em primeira mão!

Por: Fabrício Rossi

Se você está envolvido em processos licitatórios, com certeza já ouviu falar da Nova Lei de Licitações, mas você sabe o impacto que a Nova Lei vai causar? O que ela vai mudar? E o que vai acontecer com as antigas Leis de licitações? Continue lendo esse artigo para saber tudo de mais importante sobre a nova Lei de Licitações!

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Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4253/2020, mais conhecido como “Nova Lei de Licitações”, e agora a Lei segue para sanção Presidencial.

Sancionar a lei é o ato de aprovar o projeto de lei, quando o presidente sanciona um projeto de lei significa que ele concorda com a lei aprovada pelo congresso e logo será publicada e entrará em vigor.

A Nova Lei de licitações revoga a lei 8666/93, que é a lei vigente até o momento, e rege as normas gerais sobre licitações e contratos na esfera dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios. E também revoga a Lei 10520/02, mais conhecida como “Lei do Pregão”, e a lei 12462/11, o “Regime Diferenciado de Contratações”, também conhecido como RDC.

A ideia é unificar todas as leis relacionadas a processos licitatórios, com o objetivo de tornar melhor e mais claro do que era nas antigas leis.

Além da unificação das leis, a Nova Lei de Licitações visa modernizar os processos licitatórios, já que a atual Lei está a vigor a 27 anos, e muita coisa mudou de lá pra cá, não é mesmo?

 

Impacto da Nova Lei nas licitações em andamento

Agora imagina só: Você está envolvido em um processo licitatório de um órgão público, e do dia pra noite a Nova Lei de Licitações entra em vigor e todas as regras são alteradas, o que vai acontecer?

Vários órgãos públicos estão nesse exato momento fazendo um processo licitatório, imagina que bagunça seria se a Lei entrasse em vigor no meio do processo.

Calma, não precisa se desesperar!

A previsão é de que as novas regras entrarão completamente em vigor dentro de dois anos após a publicação da Nova Lei, ou seja, os órgãos públicos terão dois anos para se adequarem as novas regras.

E durante esses dois anos, as bancas podem optar por promover suas licitações de acordo com as regras antigas, ou de acordo com a Nova Lei de Licitação.

Agora é a hora de se preparar e aprender tudo sobre a Nova Lei de Licitações!

O que a Nova Lei de Licitações vai mudar?

Agora que você já sabe o que é a Nova Lei de Licitações e qual o impacto que ela vai causar, você precisa saber o que essa lei vai alterar.

Já Adianto a você que o corpo da licitação vai continuar igual, ou seja, o modo como você disputa a licitação será o mesmo, o que será alterado são apenas algumas adaptações para modernizar os processos licitatórios.

Então tenho certeza que se você já conhece a atual lei, vai se adaptar rapidamente as novas normas.

Veja abaixo as principais mudanças na Nova Lei de Licitações:

Modalidades de Contratação

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A maior e mais impactante alteração na Nova Lei de Licitações para nós engenheiros e arquitetos com certeza é a modificação das modalidades de contratação.

As modalidades de Concorrência, Concurso e Leilão, não irão sofrer alterações. Entretanto, a modalidade de Tomada de Preços será substituída pelo Pregão, que tinha sua lei própria e será unificada a Nova Lei de Licitações, e a modalidade de Convite será substituída por uma nova modalidade, conhecida como Diálogo Competitivo.

E agora você deve estar se perguntando, o que é o Diálogo Competitivo?

O diálogo competitivo é de extrema importância para engenheiros e arquitetos, pois será utilizada para Obras, Serviços e Compras.

Funciona assim: O órgão licitante vai selecionar os participantes do diálogo mediante os critérios objetivos, com a ideia de desenvolver alternativas capazes de atender as suas necessidades, os licitantes devem apresentar a proposta final após o fim do diálogo.

O objetivo da nova modalidade é incentivar a inovação tecnológica ou de técnicas, permitir a adaptação de soluções já disponíveis no mercado para que atenda a necessidade do órgão, e permitir que os licitantes possam definir uma proposta final quando as especificações técnicas não forem definidas com precisão pela administração.

 

Projetos Completos

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Na lei de licitações vigente no momento, os projetos da obra podem conter apenas o básico, sem muitas especificações e informações suficientes.

Isso gera vários problemas na execução da obra, aumento excessivo de preços, atrasos e alterações de escopo, não concorda?

Com a Nova Lei de Licitações, os projetos da obra devem ter todos os elementos necessários. Não poderá mais iniciar a obra sem o projeto executivo. Com essa nova medida, serão extintos todos esses problemas.

 

Orçamento Sigiloso

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O Orçamento estimado da contratação pode ser de caráter sigiloso de acordo com a Nova Lei de Licitações, como já era previsto na Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação) e na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Nesse caso, o orçamento se tornaria público somente depois da fase do julgamento de propostas, porém os órgãos licitantes terão acesso a toda a composição dos preços utilizados no orçamento.

 

Exequibilidade

Nas atuais normas da Lei de Licitações, quando se trata de licitações de obras e serviços de engenharia, são consideradas inexequíveis as propostas com valor inferior a 70% do Preço de Referência e propostas com valor inferior a 70% da média das propostas acima de 50% do preço de referência.

É bem confuso, né? Mas vou te dar alguns exemplos para você entender melhor:

Se o preço de referência do edital que você participar for de R$ 5.000.000,00, e sua proposta for menor que R$ 3.500.000,00, você pode ser eliminado.

E se caso a média de todas as propostas acima de 50% do preço de referência for de R$4.600.000,00, e você apresentar uma proposta menor que R$3.220.000,00, você também pode ser eliminado.

Ps: A regra que prevalece é a que apresentar menor valor.

De acordo com a Nova Lei de Licitações, serão consideradas inexequíveis as propostas com valor inferior a 80% do preço de referência, e as propostas que tiverem valor entre 80% e 85% do valor de referência terão que fazer um seguro adicional para garantir sua execução.

 

Seguro Garantia

Atualmente, a Lei 8666/93 possibilita a utilização do seguro garantia de até 10% do valor estimado da contratação para obras de grande vulto e 5% para as demais, porém não é obrigatório.

Com a Nova Lei de Licitações, a taxa de 10% do valor estimado passa a ser equivalente a 30% do valor do contrato para obras acima de R$100.000.000,00. Se o participante não concluir a obra, fica por conta da seguradora finalizar a obra ou pagar o seguro.

 

Recapitulando

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O Objetivo desse artigo é te deixar informado sobre os pontos mais importantes da Nova Lei de Licitações, e o impacto que ela causará no mundo das licitações.

E agora, depois de ler o que é a nova lei de licitações, entender quais são os impactos, o que será alterado, e os prazos da nova lei, tenho certeza que ficou bem mais claro pra você a ideia do Projeto de Lei.

Você também acha que a Lei ficará muito mais clara, organizada e atualizada para os dias atuais?

 

Veja o que você aprendeu nesse artigo:

– O que é a Nova Lei de Licitações

– O que a Nova Lei de Licitações vai mudar

– Modalidades de contratação

– Necessidade de Projeto Completo

– Orçamento Sigiloso

– Alteração da exequibilidade

– Alteração do Seguro-garantia

 

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